Em decorrência dos problemas de falta de água acorrido no bairro Ipanema e adjacências nos últimos 10 dias, o vereador Tufy Nicolau Junior apresentou na sessão dessa segunda-feira o requerimento nº 059 solicitando saber se existe a possibilidade de a administração municipal isentar do pagamento da tarifa de água do referente mês aos moradores prejudicados com tais fatos.
O Código de Defesa do Consumidor define os serviços de saneamento básico, água e esgoto, como bens essenciais à vida humana, que devem ter fornecimento adequado e contínuo e garante a efetiva reparação pelos danos causados. Assim, considerando as falhas no fornecimento de água que ocorreram nos últimos dez dias e lembrando que problema ainda não foi solucionado integralmente, por culpa exclusiva da administração municipal, Tufy solicita que os moradores, do Jardim Ipanema, Jardim Santa Maria e Residencial Petrona sejam compensados com descontos na conta.
“Nada mais justo que essa isenção em função de todos os transtornos, prejuízos e dissabores causados a todas aquelas famílias, é incalculável o prejuízo. Desta forma solicito em contra partida a isenção da taxa referente ao mês, o que também poderá evitar, futuramente, demandas judiciais, que causaram ainda mais prejuízos”, finalizou o vereador.
Matéria - 24/02/2015
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