Através do requerimento nº 043/2015 apresentado nessa
quarta-feira(18/02), pelo vereador Tufy Nicolau Junior (PSDB), foi solicitado
ao Poder Executivo a possibilidade da administração
municipal, promover alteração devida na legislação vigente do município, para
que se torne lei e seja obrigatório a contratação de servidores (livre nomeação)
para exercer cargos de Secretário Municipal e/ou cargos de chefia
tenham curso superior, e/ou curso técnico compatível ao setor que for
coordenar ou que tenham atuado na administração pública por mais de
dois anos.
“Segundo o vereador os cargos de secretários municipais mesmo
sendo de livre nomeação tem a necessidade de maior qualificação, ressaltando
que em qualquer município do Brasil há, pelo menos, um profissional com curso
superior concursado, são médicos, dentistas, enfermeiros, engenheiros, advogados,
professores, etc., dos quais é exigido o curso superior para prestar o concurso
público, no entanto, não há exigência legal para que os Secretários, que têm a
incumbência de coordenar estes profissionais, tenham a devida formação
superior, o que na minha visão é uma grande incoerência, em alguns casos os
cargos são loteados pelos partidos, com a indicação de pessoas sem a mínima
qualificação ou entendimento.
Espero que o prefeito, acate nosso pedido através
do Requerimento e envie a Lei, já que é de iniciativa exclusiva do Executivo, e
não havendo razão para o não envio.”
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