Nessa semana o vereador Tufy Nicolau Junior apresentou o requerimento n°215/2015 onde solicitou ao chefe do Executivo informações sobre o percentual de gastos com os funcionários público municipal, como base no mês de março deste ano.
A Lei de responsabilidade fiscal institui que todo município deve se enquadrar no limite máximo de gasto com o quadro de funcionários até 54% das receitas arrecadas, porém ao atingir 51,3% o ente publico já começa a receber notificações do Tribunal de Contas, alertando sobre a possível irregularidade.
Desta forma Tufy verificou que Pres. Venceslau, no ultimo exercício, apresentava um percentual de 49,63% com gasto de pessoal e que a cada ano esse índice vêm aumentando devido a novas contratações de servidores e principalmente os ocupantes de cargos em comissão, então ele solicita que o Prefeito Jorge Duran envie o demonstrativo de 2015, para a o Legislativo se atente a possível risco que o município corre em relação a Lei.
“É importante salientar que o descumprimento dos limites estabelecidos pela LRF pode acarretar problemas seriíssimos ao gestor público, bem como ao município podendo haver suspensão de transferências de recursos, impedimento de novos convênios e até o corte no quadro de funcionários para que assim se enquadrar nos índices exigidos, situações que podem prejudicar a população”, explicou o vereador.
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