Projeto de Lei para isenção de IPTU foi aprovado

Essa semana a Câmara Municipal de Pres. Venceslau votou e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 006/2015 de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior que acrescenta dispositivo a Lei Complementar 086, de 27 de dezembro de 2010 e que “Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências”, isentando do IPTU contribuintes que residem em vias onde são realizadas feiras livres.

Com apenas um voto contrario, do vereador José Carlos da Silva, o Projeto tem como justificativa a importância das feiras livres para a economia da população e município assim como a preocupação do vereador com o bem estar de todos, pois seria uma forma justa de compensar os prejuízos causados por esse tipo de comércio nas portas de suas casas que incluem o bloqueio das ruas, a dificuldade de entrar nas residências, a perda de clientes no comércio do dia, a montagem e desmontagem de barracas em horário comercial e na madrugada, o acúmulo de lixo e a poluição sonora, entre outros.

“Mais do que compensar os donos de imóveis, meu projeto também protege as feiras, no sentido de tirar delas a culpa pelo possível desinteresse de compradores em potencial adquirirem imóveis nas vias onde as mesmas são realizadas”, explicou Tufy.

O Projeto de Lei foi encaminhado para o Executivo e aguarda a sanção do prefeito.

Mais uma vez VETADO pelo prefeito!! O entendimento do STF pacífico de que os parlamentares podem iniciar projetos de isenção de tributos; se o fundamento do veto ou eventual ADIN for renúncia de receita, pode ser derrubado pelo fato de que TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO são ramos autônomos.

Bárbara Vilches
Assessora de Imprensa

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