Sessão ordinária 16 de julho de 2012

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2012, de autoria do Chefe do Executivo, que “Dispõe sobre: alteração do artigo 6º, letra “a” e artigo 8º, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 80, de 14 de setembro de 2010, e dá outras providências”;

PROJETO DE LEI Nº 037/2012, de autoria do Chefe do Executivo, que “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Presidente Venceslau para o exercício de 2013 e dá outras providências”;

REQUERIMENTO Nº 211/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, no sentido de se oficiar o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe informações sobre a possibilidade das audiências que não lograrem êxito junto ao PROCON serem encaminhadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC);

 REQUERIMENTO Nº 212/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, no sentido de se oficiar o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe informações sobre contratação da empresa (Grupo Impacto) que fará publicidade da XXXVI FAIVE