Venceslau é a primeira cidade do oeste paulista a implementar ‘Lei Geral’

O incentivo ao empreendedorismo por parte da Prefeitura faz com que Presidente Venceslau seja município pioneiro dentre os demais da região a implantar a Lei Geral de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. A iniciativa está ratificada na Lei Complementar Municipal nº 80, de 14 de setembro de 2010, a qual tem como referência a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

A Lei Geral é hoje indispensável para o desenvolvimento econômico da cidade. Com ela é possível o regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, do Estado e do município, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; preferência nas compras públicas; estímulo à inovação tecnológica; incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de negócios; regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua formalização, entre outros benefícios.

Como mecanismo para coordenar e desburocratizar o cotidiano empresarial, beneficiando os atuais e futuros empreendedores, está em processo de criação a Sala do Empreendedor, um espaço cujo objetivo é contribuir diretamente para o desenvolvimento econômico do município.

Todas as ações acerca das políticas públicas municipais voltadas aos empreendedores contam com a parceria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Associação Comercial e Industrial (Aciprev). Como um exemplo, este mês a agente de desenvolvimento Juliana G. Kogima, do Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, recebeu capacitação específica em curso oferecido pelo Sebrae-SP.

Governo de SP libera primeira parcela para construção das ETEs em Venceslau

O Governo do Estado de São Paulo liberou os recursos referentes à primeira fase das obras de implantação do sistema de afastamento e tratamento de esgoto sanitário de Presidente Venceslau. A informação consta em publicação no Diário Oficial do Estado, datada em 12 de julho de 2012, onde a pasta de Saneamento e Recursos Hídricos destaca o convênio número 2012/36/00149.1, dos Autos de número 9406975/2012 e também o convênio número 2012/36/00152.1, dos Autos de número 9406976/2012, ambos do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), referentes ao convênio firmado com a Prefeitura do município.

Segundo Paulo César Lopes Feriani, secretário municipal de Planejamento, a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) “Sul” terá um valor total de investimento de R$ 11.948.019.01, sendo que para este ano, já se encontra liberado a quantia de R$ 529.379.39, ficando para o ano de 2013, a aplicação do valor de R$ 11.418.630,62.

Para a Estação de Tratamento de Esgoto “Norte”, que terá um custo de R$ 6.114.189,80, o Governo Estadual liberou R$ 305.709,49 para ser aplicado no exercício de 2012, enquanto que o montante restante, no valor de R$ 5.808.480,31, estarão disponibilizados para o investimento em 2013. “No total estamos autorizados a investir ainda em 2012 o valor de R$ 835.088,088 nas duas estações”, destaca. “Isso corresponde a 4,62% do valor total da obra”, frisa.

Feriani explica que as contas específicas para a movimentação financeira do convênio já se encontram abertas no Banco do Brasil, e a licitação na modalidade “Concorrência Pública” está seguindo os trâmites normais da Lei de Licitações (Lei 8.666). “A previsão é para que os 27 meses do prazo estipulado para a conclusão da obra seja obedecido à risca”, disse.

Está agendado para os próximos dias o processo licitatório que definirá qual empresa executará a primeira etapa da obra. Tão logo seja finalizada e feita a medição, a verba é liberada para o pagamento através da prefeitura venceslauense. “É um procedimento legal. Em geral, todas as obras acontecem seguindo este tramite”, conclui Feriani.

Estações

Os recursos para a construção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) virão por meio do Programa “Agua Limpa”, da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos. A ETE “Norte” será instalada em área adquirida pela administração municipal na Rodovia PSV-060, km 25+850 metros, no bairro Aymoré - sentido Campinal, à direita. O Ribeirão do Veado será o receptor do esgoto tratado. Quando concluída, a estação será a responsável pelo tratamento de 40% do esgoto coletado pelo município.

A ETE “Sul”, por sua vez, que tratará os outros 60% de todo o esgoto coletado, será construída na SP-563 (Rodovia General Euclides Figueiredo), km 73+690 metros, sentido Marabá Paulista. O córrego Fortuna será o receptor. “Em pouco tempo, nossa cidade terá 100% de tratado”, destaca Paulo Feriani.

As multas ambientais envoltas a falta de tratamento do esgoto já ultrapassam R$ 21 milhões. A construção das ETEs tem sido apoiada com os esforços políticos do deputado estadual Mauro Bragato e pelo legislativo municipal. “Essas multas serão sanadas ou zeradas quando acontecer o início das obras”, finaliza o Secretário de Planejamento.

Tufy faz menções à comunidade japonesa de Presidente Venceslau

Dois requerimentos de Louvor e Congratulações, do vereador Tufy Nicolau Jr (PSDB), foram protocolados na sessão de segunda-feira (10), na Câmara Municipal, e fazem menções à comunidade japonesa de Presidente Venceslau.

O primeiro requerimento cita os 30 anos da Rádio Taissô, ginástica rítmica japonesa, regulamentada no Japão desde 1.928 e introduzida no município por Mitie Hamada, em 1.982.

A Rádio Taissô pode ser praticada por qualquer pessoa e em qualquer local, principalmente da 3ª idade, executivos e operários que trabalham continuamente na mesma posição. Previne dores e promove melhor funcionamento do cérebro ativando a circulação sanguínea, deixando as pessoas mais dispostas e alegres uma vez que relaxa os músculos e as articulações de todo o corpo.

Mitie, aos 85 anos, ministra a Rádio Taissô as segundas, quartas e sextas das 06h00 às 6h00 no salão da AREA(Associação Recreativa, Esportiva e Agrícola).

O segundo requerimento refere-se ao 13º Campeonato de Gateball, Taça Cidade de Presidente Venceslau, que será disputado domingo, dia 16, no campo Ernane Murad e terá a presença de aproximadamente 200 competidores do município e região.

Criado no Japão, em 1.940, o Gateball foi trazido para o Brasil por imigrantes e hoje conta com milhares de adeptos.

O Torneio, que já é tradição na cidade, será disputado neste domingo e faz parte das comemorações dos 86 anos de emancipação político-administrativa de Presidente Venceslau.

Sessão Ordinária 10 de setembro de 2012

- REQUERIMENTO Nº 261/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, no sentido de se consignar na Ata da presente sessão “Votos de Congratulações e Louvor” a Diretoria da AREA, Prefeitura Municipal, através da sua Secretaria de Esportes, pela realização de mais uma edição do Campeonato de Gateball “Taça Cidade de Presidente Venceslau”;

- REQUERIMENTO Nº 262/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, no sentido de se consignar na Ata da presente sessão “Votos de Congratulações e Louvor” a senhora Mitie Hamada, que num ato de amor e dedicação ao próximo implantou e vem ministrando aulas de Rádio Taissô há trinta anos em Presidente Venceslau.

Projeto de Lei nº 071/2012, de autoria do Chefe do Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, de acordo com o artigo 41 da Lei Federal 4.320/64”;

Sessão Ordinária 03 de setembro de 2012

INDICAÇÃO Nº. 123/2012- Solicita recuperação de via pública.

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que o leito asfáltico da Rua Mário Bonifácio, no trecho compreendido entre os ns. 349 a 370, encontra-se totalmente danificado;

CONSIDERANDO que, em decorrência do fato mencionado, indesejáveis danos em veículos e até mesmo acidentes podem ocorrer, colocando em risco a integridade física de muitos

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, sejam adotadas as providências cabíveis, junto ao setor competente, objetivando a recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Mário Bonifácio, no trecho compreendido entre os ns. 349 a 370.

 

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Municipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 31 de agosto de 2012.

TUFY NICOLAU JUNIOR

Vereador

 

REQUERIMENTO Nº 256/2012

Solicita informações ao Deinter 8.

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que no início da década de 90, foi construído em Presidente Venceslau, no bairro Cidade Jardim, um prédio especialmente para o funcionamento do CEFAM – Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, no entanto, com a extinção do referido centro em todo o Estado, aquele prédio ficou por algum tempo desativado, e, hoje abriga a Polícia Civil de Pres. Venceslau;

CONSIDERANDO que como o referido prédio foi projetado para o funcionamento de uma escola não atende as necessidades da Policia Civil, que mostrou-se concorde a desocupação (oficio anexo);

CONSIDERANDO que a Diretora/Superintendente do Centro Paula Souza, Laura Laganá, também manifestou o interesse daquele centro na utilização do Prédio mencionado, para o funcionamento da ETEC, unidade de Pres. Venceslau;

CONSIDERANDO que no próximo ano, a ETEC, unidade de Presidente Venceslau estará recebendo mais dois novos cursos, daí a necessidade ainda maior na utilização daquele Prédio, construído para o funcionamento do CEFAM, diante do exposto, e das manifestações favoráveis de todos os órgãos envolvidos:

REQUER à Mesa, satis­feitas as formalida­des re­gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi­ciado ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Estado de São Paulo – DEINTER 8 – Presidente Prudente, doutor Walmir Geralde, solicitando-lhe informar se já existe uma previsão para a desocupação do Prédio construído na década de 90 para o funcionamento do CEFAM, pela Polícia Civil.

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Municipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 31 de agosto de 2012.

TUFY NICOLAU JUNIOR 

 

 

REQUERIMENTO Nº 257/2012

Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo.

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que Pres. Venceslau, conta com uma Associação de Artesãos, e, que atualmente expõe os produtos de vários artesãos em um dos imóveis da Estação Ferroviária, juntamente com o SEAAMA, no entanto, apesar de bem instalados, o local não é um ponto comercial;

CONSIDERANDO que para que aqueles artesãos possam aumentar o fluxo de vendas de seus produtos, necessitam de um local mais comercial, com maior fluxo de pessoas, portanto, seria muito peculiar a utilização de um dos quiosques que estão sendo construídos na Praça Wenceslau Braz para esse fim, sendo assim:

REQUEIRO à Mesa, satis­feitas as formalida­des re­gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi­ciado ao Exmo. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:

A)             Existe a possibilidade de destinar um dos quiosques que estão sendo construídos na Praça Wenceslau Braz para o funcionamento da Casa dos Artesãos de Pres. Venceslau?

B)             Se negativo, por qual razão e a fundamentação legal para a negativa, já que se trata de uma Associação?

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Municipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 31 de agosto de 2012.

TUFY NICOLAU JUNIOR

Vereador

 

Isenção IPTU - prazo: Setembro

 

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 086/2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Poder Público, o prazo para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por parte de aposentados e pensionistas de Presidente Venceslau termina impreterivelmente no dia 30 de setembro. A informação é do secretário municipal de Administração, Mauro Freitas.

De acordo com o Capítulo V, Artigo 163, inciso 5º da Lei, são isentos do pagamento do IPTU, dentre outros, os imóveis construídos com área não superior a 70 m² pertencentes ao patrimônio de viúvos ou viúvas, aposentados e pensionistas, inválidos ou portadores de deficiência física e de doenças graves, proprietários de um único imóvel no município e nele residindo, com renda mensal de até um e meio salário mínimo - cerca de R$ 933,00.

Freitas alerta aos interessados que já tenham a isenção para que a requeiram novamente. “De acordo com o inciso 6º da Lei, as isenções deverão ser requeridas anualmente pelo contribuinte, sob pena de perca do benefício fiscal, ficando o mesmo condicionado a apresentação de todos os documentos exigidos”, explica.

Para dar entrada no pedido de isenção, o interessado deve apresentar um requerimento endereçado ao Chefe Poder Público Municipal; uma cópia da Carteira de Identidade (RG); cópia do CPF; cópia ou original do último carnê do IPTU; comprovante de residência atualizado (que pode ser o boleto de cobrança de água, energia elétrica ou telefone); e comprovante do recebimento do benefício do último mês para aposentados ou pensionistas.

“Todas as informações estão disponíveis na Prefeitura para aqueles que desejam ou não querem perder o benefício para o próximo ano. Melhores informações, basta procurar pelo Setor de Lançadoria no horário de expediente do Paço Municipal, que é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30”, informa Mauro Freitas.

Casos de leishmaniose têm preocupado o vereador Tufy

Casos de leishmaniose têm preocupado o vereador Tufy

Os resultados positivos de leishmaniose no município de Presidente Venceslau além de assustar moradores têm preocupado as autoridades.

O vereador Tufy Nicolau Jr (PSDB) protocolou requerimento na Câmara Municipal pedindo ao chefe do executivo, prefeito Ernane Custódio Erbella (PMDB), para que, dentro do possível, o setor competente da prefeitura agilize os resultados de exames através do material coletado em animais.

De acordo com o vereador estaria no mercado uma vacina para a cura da doença, cuja eficácia não estaria comprovada.

De acordo com o vereador, os resultados de exames em animais suspeitos demoram aproximadamente três meses.

A leishmaniose visceral é causada pelo protozoário leishmânia e transmitida pelo mosquito flebótomo, conhecido por “mosquito palha”.

A transmissão para humanos é feita depois que o mosquito teve contato com um animal infectado e pode levar à morte caso não seja tratada a tempo.

O mosquito sobrevive em locais com acúmulo de lixo orgânico como resto de comida e folhas e o importante é manter os quintais sempre limpos a fim de evitar sua proliferação.

Sessâo Ordinária 27 de agosto de 2012

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo efetuar parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas ao IPREVEN – Instituto de Previdência de Presidente Venceslau e dá outras providências”;

 

- REQUERIMENTO Nº 245/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, no sentido de se oficiar o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe informações sobre prazo para início e término da pavimentação de vias da Vila Luiza;

- REQUERIMENTO Nº 246/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, no sentido de se oficiar o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe informações sobre a possibilidade de se agilizar o resultado do exame de leishmaniose, bem como, informações sobre a cura da referida doença através de vacinação;

Sessão Ordinária 22 de agosto de 2012

- INDICAÇÃO Nº 115/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, solicitando abertura da Rua Tupi, ligando-a a Carlos Platzeck, bem como a construção de uma escada de acesso;

- INDICAÇÃO Nº 116/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, solicitando que o executivo viabilize junto a Polícia Militar de Presidente Venceslau uma operação especial, e/ou aumento do policiamento nos bairros da cidade para conter onda de furtos;

- INDICAÇÃO Nº 117/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, solicitando capinação e limpeza de terreno baldio existente na esquina da Avenida Carlos Platzeck com a Rua Presidente Prudente;

- INDICAÇÃO Nº 118/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, solicitando reparos e recolocação de braços de luminárias em poste de energia elétrica existente na Avenida Ernane Murad, em frente aos nºs 310 e 325;

- INDICAÇÃO Nº 119/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, solicitando medidas para combater e prevenir a leishmaniose visceral sem promover a eutanásia dos cães;

- INDICAÇÃO Nº 120/2012, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, solicitando colocação de caçambas em pontos estratégicos do município para que a população deposite lixo e entulhos;

 

Projeto de Lei nº 067/2012, de autoria do Chefe do Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, de acordo com o artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação”;