INDICAÇÃO Nº.
142/2013
Solicita envio de projeto de lei.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO
que em Pres.
Venceslau observa-se por toda a cidade inúmeros terrenos
baldios tomados pelo mato, sem muro e sem calçadas, tendo os populares que
utilizarem o leito carroçável das ruas para transitarem;
CONSIDERANDO
que as reclamações de populares são muitas, porque esses terrenos
baldios tomados pelo mato e muitas vezes sendo utilizados como depósitos de
lixo, comprometem a saúde e a segurança pública;
CONSIDERANDO
que além do problema mencionado, ainda existem muitos outros que
necessitam serem revistos a exemplo do sossego público, tendo em vista os
ruídos excessivos produzidos por sons de veículos e autofalantes,
comercialização de produtos de outras localidades em vias e logradouros
públicos etc;
CONSIDERANDO
que a Prefeitura Municipal deve criar mecanismos dispondo sobre a
legalização de todos esses e outros assuntos polêmicos existentes no município,
tendo em vista que os Códigos de Obras e Postura são arcaicos totalmente fora
da atual realidade, portanto, devem ser modernizados com a máxima urgência:
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Jorge
Duran Gonçalez, que através do órgão competente da municipalidade, tome as
providências devidas e urgentes no sentido de enviar para a Câmara Municipal, Projetos
de Leis dispondo sobre Alterações nos Códigos de Obras e Postura, criando
mecanismos para que todos os problemas acima mencionados e outros possam ser disciplinados
legalmente.
Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara
Municipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, em 22 de março de
2013.
REQUERIMENTO
Nº 115/2013
Solicita informações ao
Chefe do Poder Executivo.
Senhor Presidente:
- Qual a previsão em contrato para a empresa iniciar
as obras de pavimentação asfáltica da Vila Luiza?
- Uma vez iniciado, qual o prazo para o término? Na
hipótese do prazo não ser cumprido, haverá notificação a Empresa? Qual a medida
a ser tomada pelo executivo pelo descumprimento do contrato?
Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara
Municipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 22 de março de 2013.
REQUERIMENTO
Nº 116/2013
Solicita informações ao Chefe do Executivo.
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO
que este vereador encaminhou em 14 de fevereiro de 2013, requerimento nº 012/2013,
conforme texto abaixo:
“CONSIDERANDO que melhorar ainda mais o atendimento ao
público do DETRAN de São Paulo e dos CIRETRANs de todo Estado é o principal
objetivo da lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, transformando o
órgão em autarquia, uma vez que terá mais autonomia, agilidade e qualidade no
trabalho;
CONSIDERANDO que a nova configuração administrativa
possibilita ainda acelerar a implantação do padrão Poupatempo no atendimento
cidadão em todo o Estado;
CONSIDERANDO que a implantação de um Poupatempo em Pres. Venceslau,
seria uma forma do Governo do Estado de São Paulo, balancear esse desequilíbrio,
causado pelas responsabilidades que o município teve que assumir, com a
implantação de duas unidades prisionais pelo Estado, além dos vários
assentamentos rurais, onde a população venceslauense acabou sendo privada de
muitos atendimentos, sendo assim:
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais e
ouvido o Douto Plenário, seja oficiado: Exmo. Sr. Governador do Estado de São
Paulo, Geraldo Alckmin, e Ilmo. Sr. Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Regional, Julio Semeghini, solicitando-lhes a inclusão de Presidente Venceslau
na lista das primeiras cidades a receberem as implantações da nova configuração
do DETRAN.”
CONSIDERANDO
que em reposta ao requerimento acima, a Diretora-Vice Presidente
do DETRAN de São Paulo, encaminho Oficio DETRAN nº 0060/2013 (cópia anexa) que
foi protocolado na Prefeitura Municipal de Pres. Venceslau em 04 de março de
2013, consultando o Prefeito Municipal, Jorge Duran Gonçalez, a respeito do
interesse do município em firmar convênio com o DETRAN, objetivando a
implantação do padrão Poupatempo na cidade, sendo assim:
REQUER à Mesa, satisfeitas as formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Presidente Venceslau, Jorge Duran Gonçalez, solicitando-lhe as
seguintes informações:
A) – A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau
vai firmar convênio com o DETRAN de São Paulo, objetivando a implantação do
Padrão Poupatempo em
Pres. Venceslau? Se sim, já foi manifestada tal intenção
junto ao referido órgão?
B) – Informar quando o convênio será assinado e qual
previsão para o início de tal implantação no município?
Plenário "Joaquim
Gorgulho" da Câmara Municipal "Manoel Rainho" de Presidente
Venceslau, 22 de março de 2013.
REQUERIMENTO
Nº 133/2013
Solicita informações ao
Chefe do Poder Executivo.
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO
que foi solicitado capinação e limpeza, em área localizada na Rua Luis
Alberto Maximino, ao lado do número 49;
CONSIDERANDO
que apesar da solicitação nada foi feito, e o referido terreno continua
sujo, propiciando a proliferação de insetos, destacando focos do mosquito “aedes
aegypti” transmissor da dengue, além de animais peçonhentos, caramujos etc., sendo
assim;
REQUER à Mesa, satisfeitas as formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Prefeito
Municipal, Jorge Duran Gonçalez, solicitando-lhe as seguintes informações:
- O proprietário do terreno mencionado acima já foi
notificado pela Prefeitura Municipal?
- Por que ainda não foi efetuada a limpeza do local?
Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara
Municipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 27 de março de 2013.
TUFY
NICOLAU JUNIOR
Vereador
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