Câmara aprova Lei sobre terras devolutas do município

Foi aprovado em segundo turno na sessão de segunda-feira (21) Projeto de Lei Complementar 006/12, de autoria do Executivo, sobre regulamentação das terras devolutas do município de Presidente Venceslau.

O objetivo, segundo o PL, era a necessidade urgente de regularizar não só as propriedades urbanas, mas também as rurais facilitando transições, aproveitamento e melhor distribuição dos tributos das terras municipais.

Os principais beneficiados com a nova lei são proprietários de lotes em conjuntos habitacionais que se encontravam fora dos padrões legais não possuindo, muitas vezes, a certidão de posse do imóvel.

De acordo com o vereador Tufy Nicolau Jr (PSDB) com a Lei será possível a regulamentação das terras devolutas com medição no raio de 8 km delimitando as áreas que se encontravam irregulares.

Um dos beneficiados é o parque Antônio de Oliveira da Fonseca Pereira que há mais de 15 anos estava irregular.

“Apesar de alguns bairros estarem inscritos no Programa Cidade Legal, para sua regularização, muitas áreas publicas serão abarcadas pelo PL sendo este  mais célere”, disse Tufy.

Na nova lei a prefeitura vai poder emitir titulo de domínio, desde que preenchidas as condições previstas em Lei, que servirá  para  expedição de  matricula e registro, regularizando desta forma os imóveis dando garantias e direitos aos seus possuidores.

Vai possibilitar aos moradores, em áreas não regularizadas, a obterem a propriedade legal do imóvel onde moram, ou seja, ter um documento que comprove que o imóvel realmente é seu, tendo todas as garantias e direitos sobre o mesmo.

“Hoje são apenas possuidores do imóvel e não contam com nenhuma garantia” completou.

Com a aprovação poderão, depois de regularizados, podem vender, reformar, financiar e garantir aos herdeiros a transmissão do imóvel com a documentação regularizada.

“Sem contar que serão abarcados pelo PL, muito mais áreas públicas irregulares, não só o bairro citado. O prefeito Ernane, com o PL 006/12, vai beneficiar mais de 300 famílias com a regulamentação das áreas” finalizou.

Para Tufy este foi o mais importante Projeto de Lei dos últimos anos para o município de Presidente Venceslau.