Sessão 31 de outubro de 2011

MOÇÃO Nº 002/2011, de autoria do vereador Tufy Nicolau Junior, que “Apela ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, propondo a transparência da gestão do convênio da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça”, que constará na Ordem do Dia da próxima sessão;

Projeto de Lei (Executivo) nº 102/2011, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária que especifica e dá outras providências”;

PROJETO DE LEI Nº (Executivo)096/2011, de autoria do Chefe do Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.972, de 15 de julho de 2011, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 e dá outras providências”;


Tufy pede mudança na gestão de convênios da defensoria pública

O vereador Tufy Nicolau Jr (PSDB) protocolou e teve aprovada na sessão de segunda-feira (31) Moção de Apelo ao governador Geraldo Alckmin, propondo que seja alterada a gestão do convênio da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Segundo o vereador desde 2008 funciona de forma precária, por força de liminar obtida em ação proposta pela OAB-SP, o convênio de assistência Judiciária que vem sendo sistematicamente hostilizado pela Defensoria Pública o que põe em risco o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes no Estado.
O parlamentar propõe que governador faça alteração na lei complementar 988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Outro argumento do vereador, que também é advogado, é que a Defensoria Pública não tem estrutura e nem pessoal suficientes para atender a demanda. E ainda não tem o intuito de renovar o convênio com a Ordem, previsto em Lei, exatamente para dar pleno cumprimento ao que pede a Constituição Federal que é de permitir que o Estado preste atendimento jurídico gratuito ao cidadão sem recursos.
A Moção, que teve o aval do presidente da OAB - subseção de Presidente Venceslau e advogados venceslauenses, também será encaminhada para a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo.

REQUERIMENTO Nº 367/2011- Solicita informações ao Chefe do Executivo.

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que este vereador pelo requerimento n. 342/2011, perguntou sobre a possibilidade da implantação de uma creche e de um ESF – Estratégia de Saúde no Residencial Olga Rheingantz Elliz, levando em conta as seguintes alegações:
“CONSIDERANDO que o Residencial Olga Rheingantz Elliz, mais conhecido como “Residencial da FAIVE”, apesar de ser um bairro novo já conta com aproximadamente 210 famílias, com previsão de grande aumento populacional, tendo em vista as inúmeras edificações em construção;
CONSIDERANDO que por se tratar de um bairro distante do centro da cidade, a Prefeitura precisa criar mecanismos para estruturá-lo a exemplo destaca-se: implantação de um ESF – Estratégia de Saúde da Família, como sugestão para facilitar e agilizar o processo poderia ser utilizado à estrutura do Posto Médico existente no Parque de Exposição Alfredo Ellis Neto (utilizado nas FAIVEs); bem como, uma creche”.
CONSIDERANDO que pelo ofício “OF GAB nº. 206/2011 – rr”, este vereador foi informado sobre o quesito que tratava-se da creche, não respondendo sobre a possibilidade da implantação de um ESF – Estratégia de Saúde no referido bairro;

Diante do exposto:

REQUER à Mesa, satis­feitas as formalida­des re­gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi­ciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:

- Existe a possibilidade de a Prefeitura Municipal promover a implantação de um ESF no Residencial Olga Rheingantz Elliz, utilizando a estrutura da FAIVE para agilizar o processo?

INDICAÇÃO Nº. 272/2011- Solicita retirada de entulhos e medidas para impedir a reincidência de tal prática.

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que na SPV – 20, denominada João Coelho, também conhecida como estrada da Decasa, nas proximidades do Frigorífico Kaiowa, existe uma nascente, onde a população indevidamente está depositando entulhos;
CONSIDERANDO que a administração deve tomar medidas urgentes e definitivas para coibir tal prática, visando a preservação daquela nascente;
Diante do exposto:

INDICA, ao Exmo senhor Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, que através do setor competente da municipalidade, tome as providências cabíveis no sentido de promover a retirada dos entulhos, e tomar medidas definitivas visando impedir tal prática.

INDICAÇÃO Nº. 271/2011- Solicita recolocação de equipamentos e demarcação de metragem em praça pública.
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que na atual administração foi instalada uma academia popular na praça pública da Vila Luiza, local bastante freqüentado pelos moradores do bairro e adjacências;
CONSIDERANDO que segundo os moradores e usuários do local, foram retirados equipamentos da mencionada academia para manutenção e ainda não foram colocados de volta;
CONSIDERANDO que, a praça pública da Vila Luiza, tornou-se praticamente uma praça esportiva, tendo em vista que os cidadãos além de utilizarem os equipamentos da academia ali implantados, também utilizam-a para caminhada, portanto, seria muito interessante a demarcação de metragem no local, sendo assim:

INDICA, ao Exmo senhor Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, que através do setor competente da municipalidade, tome as providências cabíveis no sentido de recolocar os equipamentos retirados para manutenção da academia popular implantada na Praça da Vila Luiza, bem como, que promova a demarcação de metragem no local.

INDICAÇÃO Nº. 270/2011- Solicita manutenção em prédio de Emei.
Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que há apenas três meses foi inaugurado as novas instalações da EMEI “Paulo Freire”, na Vila Sumaré;
CONSIDERANDO que devido aos vãos que existem entre a estrutura do teto e parede por falta de calhas, está ocorrendo infiltração de água, fato que além de molhar toda a parte interna de entrada da escola, ainda danifica as paredes, toda a pintura do prédio (fotos anexas);
CONSIDERANDO que, observa-se ainda grande quantidade de água empoçada no gramado do parquinho, fato que vem causando o descontentamento de muitos pais;
CONSIDERANDO ainda, que existem colchonetes (cerca de 20), que foram encapados com pano, quando na realidade deveriam ter sido encapados com plástico ou material similar (material impermeável), uma vez que são utilizados por crianças na faixa etária de 06 meses a 04 anos de idade, que ainda urinam quando adormecem, ou derrubam água, etc.;
Diante do exposto:

INDICA, ao Exmo senhor Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, que através do setor competente da municipalidade, tome as providências cabíveis para resolução dos problemas acima mencionados, visando, o conforto dos alunos, bem como, a conservação do prédio da EMEI “Paulo Freire”.