Sessão 22 de agosto de 2011.

REQUERIMENTO Nº 277/2011 - Solicita informações ao Chefe do Executivo.

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que vários bairros de Presidente Venceslau foram incluídos no programa do Governo do Estado de São Paulo “Cidade Legal”, entre eles o Parque Antonio Oliveira da Fonseca Pereira;

CONSIDERANDO que o referido programa visa regulamentar imóveis pertencentes a pessoas carentes, viabilizando a escritura registrada em cartório, garantindo ao cidadão o direito de comercializar seu imóvel ou transferi-lo para seus herdeiros, entre outros benefícios, sendo assim:


REQUEIRO à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:

A) Enviar para a Câmara Municipal cópia do Convênio firmado entre a Secretaria da Habitação e a Prefeitura Municipal, visando a inclusão do município no programa “Cidade Legal”.

B) Qual é o andamento do referido convênio


REQUERIMENTO Nº 279/2011 - Solicita informações ao Chefe do Executivo.

Senhor Presidente:

REQUER à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:


1) - Existem quantas classes para professores de PEB-1 e quantas para professores de PEB-2? Em quais escolas?

2) - Quais são elas em cada período (manhã, tarde e noite)?

3) - Quais os horários das jornadas de cada uma, com início e término?

4) - Em quais datas foram preenchidas as vagas de cada uma destas classes? Por qual professor?

5) - Quantos professores no município acumulam cargos de professor nos anos de 2010 e 2011?

6) - Quais as jornadas de cada um dos professores que acumulam cargos? Em qual escola e quais os horários de entrada e saída em cada jornada dos anos de 2010 e 2011?

7) - Existe atualmente alguma classe de PEB-1 atribuída a professor não concursado? Quantas e quais? Quais suas jornadas, com início e término?

8) - Porque até o ano de 2009 o horário dos projetos eram a partir das 12:00 hs e só a partir de 2010 esse horário foi modificado para as 11:30? E porque esse novo horário não constou no edital dos concursos realizados referentes a esses cargos?

9) - Os adjuntos e os professores eventuais trabalham em horários corridos. Ou seja, dois períodos seguidos um do outro? Porque muitos saem de uma escola as 11: 30 ou 11:40 hs e vão para outra escola que se inicia as 12:00hs? Porque apenas a partir do segundo semestre de 2011 isso foi proibido pela secretaria municipal de Educação?

10) - Quais os horários dos professores das creches que trabalham no cargo de PEB1? Porque na hora da atribuição são oferecidos horários diferentes para um mesmo cargo na EMEI PAULO FREIRE como foi o caso de alguns professores que passaram nas 3ª, 4ª e 6ªs colocações?

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câ¬mara Mu¬nicipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 19 de agosto de 2011.

Congratulações ao executivo com referência ao ofício enviado e subscrito por este vereador, ao Judiciário Local, no sentido de que a prefeitura através da Secretária de Saúde, seja nomeada Depositária Fiel do veículo GM S 10 cabine dupla, constante do processo 610/2011, que se encontra no pátio municipal, para que seja usada no transporte através da referida secretaria.

E várias matérias votadas em plenário enviadas pelo executivo que podem ser vistas na integra no siite da Câmara Municipal de Presidente Venceslau.