Sessão dia 18 de abril de 2011

REQUERIMENTO Nº 113/2011 - Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo.

CONSIDERANDO que a necessidade de se implementar projetos e programas que incentive empresários a instalar suas empresas no município de Pres. Venceslau, no entanto, para isso, é preciso que “o município” ofereça benefícios “no ponto de vista empresarial” às empresas geradoras de emprego;

CONSIDERANDO que a geração de emprego é uma preocupação de todos, portanto, a necessidade de ser criar medidas eficazes que permitam ações de sustentabilidade econômica;

CONSIDERANDO que o incentivo às instalações de empresas promoverá a diminuição no índice de desemprego e, também permitirá que o cidadão permaneça no município, evitando o êxodo para cidades que ofereçam trabalho;

CONSIDERANDO que, no ano de 2010, este vereador sugeriu através da indicação nº 062/2010, a criação do conselho municipal de desenvolvimento econômico, bem como, através da indicação nº 154/2010, que fosse implantado no município um Centro Incubador de Empresas – CIE (matérias anexas);

CONSIDERANDO que na atualidade não temos conhecimento de qualquer plano ou projeto nesse sentido, sendo assim, é competência do município desenvolver um projeto que possa oferecer benefícios às empresas geradoras de emprego, bem como, para as que possam vir instalar-se no município, sendo assim:


REQUEIRO à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:

A) Existe algum projeto e/ou plano que tenha por objetivo oferecer benefícios às empresas geradoras de emprego existentes no município, bem como, para que outras sintam-se atraídas para instalarem-se em Pres. Venceslau?

B) A Administração tem interesse em enviar para a Câmara Municipal projeto de lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico em Pres. Venceslau” – cópia anexa? Se negativo, informar o motivo?
C) Quanto ao Centro Incubador de Empresas – CIE, em parceria com o SEBRAE, é viável para a Prefeitura Municipal? Se não, explicar o motivo?

D) Além dessas alternativas, a administração municipal através da sua equipe de trabalho, tem alguma outra alternativa para criar incentivos às empresas visando o desenvolvimento e o fortalecimento econômico do município?

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011, de autoria do Chefe do Executivo, que “Altera denominação de Secretarias Municipais”;