Sessão 14 de fevereiro 2011

INDICAÇÃO Nº 019/2011 - Solicita recuperação de via pública.

CONSIDERANDO que a Avenida João Pessoa, no trecho compreendido entre a Praça Otto Brull e o Barracão do Cimento, encontra-se em péssimo estado de conservação, tornando-a intransitável;

CONSIDERANDO que, em decorrência do fato mencionado, indesejáveis danos em veículos e até mesmo acidentes podem ocorrer, colocando em risco a integridade física de muitos;

INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, que através do órgão competente da municipali¬dade, promova a recuperação, através de recapeamento asfáltico da Avenida João Pessoa, no trecho acima mencionado.

REQUERIMENTO Nº 017/2011 Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo.

CONSIDERANDO que este vereador vem solicitando em exercícios anteriores a isenção do IPTU da Santa Casa local;

CONSIDERANDO a importância daquela instituição para o município;

CONSIDERANDO que com a recente aprovação da Lei Complementar N. 086, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”, que regulamenta e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e rendas que constituem a receita do município;

CONSIDERANDO que no art. 163, da lei acima mencionada, em seu § 5º, alínea “e”, disciplina o assunto, e, a entidade em pauta faz jus a isenção do IPTU, tendo em vista que é uma Entidade filantrópica, sem fins lucrativos, sediada no município
Diante do exposto:

REQUEIRO à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:

A) – Diante da comprovação de que a Santa Casa de acordo com a legislação vigente faz jus à isenção do pagamento do IPTU, neste exercício a mesma será isenta desse pagamento?

B) – Se a resposta for negativa, informar o motivo, tendo em vista a legalidade de tal procedimento?

REQUERIMENTO Nº 016/2011 - Solicita informações a Caixa Econômica Federal.

CONSIDERANDO que foi anunciado que as vias do Conjunto Habitacional Azuma Futigami seriam pavimentadas, através de um Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Pres. Venceslau e o Governo Federal, através do Ministério das Cidades;

CONSIDERANDO que as obras tiveram início, mais foram interrompidas, sendo assim:

REQUEIRO à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado a Caixa Econômica Federal, REDUR de Pres. Prudente, solicitando as seguintes informações:


1) Qual o motivo das obras de pavimentação asfáltica do Conjunto Habitacional Azuma Futigami terem sido interrompidas?

2) Quando os recursos para o reinício das obras serão liberados?