FAIVE 2011

Algumas considerações e esclarecimentos para quem ainda não sabe como é o funcionamento e administração:

NOVAMENTE REPITO, E LETRAS GARRAFAIS : A FAIVE É É GERIDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO, a comissão é nomeada pelo prefeito para APENAS gerir e adm. a coisa toda, trocando em miúdos, o CGC de contratos e cheques é da prefeitura, se der ferro, nós pagamos, a prefeitura arca!

Quase tudo que é contratado acima de determinado preço, ex. contrataçoes acima de R$ 8000,00 para serviços preciso de um processo licitatório e tudo dve seguir os princípios da administraçao pública, afinal é a prefeitura que faz o evento, toda a prestaçao de contas após 30 dias vai para o Legislativo e tbém ao final de cada ano, para o Tribunal de Contas.

A prefeitura faz um repasse anual para o evento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), permitido por Lei, que deverá ser usada de forma legal, conforme reza a legislaçao pertinente.

Em suma, é o o necessário agora.

O mais engraçado é que como a grande maioria, se esquece de tudo e de todos, qdo acontece algo desse tipo, uma festa, uma feira, carnaval!Se a bebida estiver gelada, a marca for de meu agrado, se eu consegui comprar o ingresso, se o show é do meu cantor preferido, se entrei com minha bebida, será a melhorrrrr!

Se estiver agradando no preço, nas atrações, na MARCA da cerveja, passa tudo, se importam com pequenas coisas, que naturalmente poderiam ser resolvidas ou nem existiriam, mas o mais importante, O DINHEIRO PÚBLICO, QUEM PAGA A CONTA, não se importam!

São consideraçoes especificas deste ano, pois com relaçao a anos anteriores, ainda corre inquérito, e aguardamos o envio ao Ministério Público!Não se faz necessário neste momento consideraçoes a respeito, não foi nessa intençao acabar com o evento ou muito menos problemas pessoais com algum membro integrante de antigas ou passadas comissões, nào se apontou nomes ou se imputou crimes, simplesmente no meu entender, supostas irregularidades, por se tratar de evento do Poder Público, é isso que todos precisam entender, é DO PODER PÚBLICO.

Hoje em dia uma opção para as grandes feiras é a terceirizaçao de shows, ou bilheteria chamem como quiser, pois falta dinheiro para este tipo de evento nas prefeituras em geral, por isso na maioria dos lugares que muitos citam, é gerida pelo SINDICATO RURAL, acho que é uma grande saída para nós aqui, ou um lei que permita, a terceirizaçao apenas para a parte de shows, ficando assim a prefeitura ISENTA de qualquer responsabilidade, ou prejuízo, recebendo apenas um valor pela locação do espaço, evitando tbém problemas com controle de entrada, preços.

Outra saída tbém, seria gesão junto ao Ministério do Turismo, e emendas para a realizaçao do evento gratuitamente, como é feito em outas cidades, existe a ncessidade nesse caso, de projetos feitos com antecedência!Ja indicamos o caminho das pedras para a atual administraçao, indicando pessoas e amigos, que sabem o "caminho das pedras"para a tentativa ou obtençao de tais recursos! Mas.......

NUNCA ficaremos satisfeitos com tudo que acontece, não da pra agradar todo mundo né, isso em todos os sentidos, as comissões sempre se esmeram para a realizaçao do evento, mas difícil agradar a todos!

Mas aqui, aiinda tem muita gente que reclama de preço de ingresso, realmente é uma feira para o povo, pois é o Poder Público que faz, mas tem que ser terceirizada, para a viabilidade de grandes shows de renome, comparem os preços com as Feiras de Dracena, Prudente ou Anastácio, o preço do nosso ingresso ainda é menor.

Talvez trazer cantores, sem renome, para baratear o valor do ingresso?Imagina a reclamaçao!?

MAS oque eu ainda continuo inconformado e sempre ficarei, é que como ainda tem gente que trata a feira como uma festa particular, quem paga somos nós, e tudo deve ser fiscalizado e gerido conforme os ditames das legislaçoes da adm pública!

SEMPRE, terá aquele que acha que é o superman, usando cracha!Mas aviso, eu tenho a Criptonita!!

REALMENTE A FEIRA NÀO FOI FEITA PARA OBTER LUCRO, MAS CONVENHAMOS, COM O PÚBLICO NOS ÚLTIMOS ANOS, OS NEGÓCIOS FECHADOS, CERTAMENTE PODERIA APENAS FICAR REDONDA, SEM PREJUÍZO, POIS ACREDITO QUE COM TUDO QUE VI ATÉ HOJE, SOBRARIA UM DINHEIRIM!!!!

Não me conformo com uma situação específica, colocaram as catracas eletrônicas nas entradas, MAS, kd algum membro da comissão para fiscalizar?Cadê algum membro da comissão para fiscalizar o fechamento delas ao final da noite?Eu obersvei o fechamento, não tinha ninguém, só da empresa terceirizada!Puxa vida!

Mas foi uma bela Feira, como nos últimos 10 anos, mas e ai!?Quem paga a conta!?Foi feito tudo certo, seguindo a Lei?!

Parabéns, com ressalvas, como sempre !

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos!

Sessão 22 de agosto de 2011.

REQUERIMENTO Nº 277/2011 - Solicita informações ao Chefe do Executivo.

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que vários bairros de Presidente Venceslau foram incluídos no programa do Governo do Estado de São Paulo “Cidade Legal”, entre eles o Parque Antonio Oliveira da Fonseca Pereira;

CONSIDERANDO que o referido programa visa regulamentar imóveis pertencentes a pessoas carentes, viabilizando a escritura registrada em cartório, garantindo ao cidadão o direito de comercializar seu imóvel ou transferi-lo para seus herdeiros, entre outros benefícios, sendo assim:


REQUEIRO à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:

A) Enviar para a Câmara Municipal cópia do Convênio firmado entre a Secretaria da Habitação e a Prefeitura Municipal, visando a inclusão do município no programa “Cidade Legal”.

B) Qual é o andamento do referido convênio


REQUERIMENTO Nº 279/2011 - Solicita informações ao Chefe do Executivo.

Senhor Presidente:

REQUER à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:


1) - Existem quantas classes para professores de PEB-1 e quantas para professores de PEB-2? Em quais escolas?

2) - Quais são elas em cada período (manhã, tarde e noite)?

3) - Quais os horários das jornadas de cada uma, com início e término?

4) - Em quais datas foram preenchidas as vagas de cada uma destas classes? Por qual professor?

5) - Quantos professores no município acumulam cargos de professor nos anos de 2010 e 2011?

6) - Quais as jornadas de cada um dos professores que acumulam cargos? Em qual escola e quais os horários de entrada e saída em cada jornada dos anos de 2010 e 2011?

7) - Existe atualmente alguma classe de PEB-1 atribuída a professor não concursado? Quantas e quais? Quais suas jornadas, com início e término?

8) - Porque até o ano de 2009 o horário dos projetos eram a partir das 12:00 hs e só a partir de 2010 esse horário foi modificado para as 11:30? E porque esse novo horário não constou no edital dos concursos realizados referentes a esses cargos?

9) - Os adjuntos e os professores eventuais trabalham em horários corridos. Ou seja, dois períodos seguidos um do outro? Porque muitos saem de uma escola as 11: 30 ou 11:40 hs e vão para outra escola que se inicia as 12:00hs? Porque apenas a partir do segundo semestre de 2011 isso foi proibido pela secretaria municipal de Educação?

10) - Quais os horários dos professores das creches que trabalham no cargo de PEB1? Porque na hora da atribuição são oferecidos horários diferentes para um mesmo cargo na EMEI PAULO FREIRE como foi o caso de alguns professores que passaram nas 3ª, 4ª e 6ªs colocações?

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câ¬mara Mu¬nicipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 19 de agosto de 2011.

Congratulações ao executivo com referência ao ofício enviado e subscrito por este vereador, ao Judiciário Local, no sentido de que a prefeitura através da Secretária de Saúde, seja nomeada Depositária Fiel do veículo GM S 10 cabine dupla, constante do processo 610/2011, que se encontra no pátio municipal, para que seja usada no transporte através da referida secretaria.

E várias matérias votadas em plenário enviadas pelo executivo que podem ser vistas na integra no siite da Câmara Municipal de Presidente Venceslau.

Sessão 15 de agosto de 2011

Tufy pede incentivos para novas empresas

O vereador Tufy Nicolau Jr (PSDB) apresentou indicação ao chefe do executivo, prefeito Ernane Custódio Erbella (PMDB), pedindo que sejam criados mecanismos de incentivos para que novas empresas se instalem no município de Presidente Venceslau.
O parlamentar deu exemplo de investidores que querem trazer ou montar suas empresas na cidade, mas esbarram na falta de incentivo por parte da municipalidade e citou os empresários Alexandre Platzeck Leonardi, Carlos Eduardo e Henrique Okada e Alexandre Guímaro que estão prestes a dar início a uma grande obra em Presidente Venceslau.
Segundo Tufy o grupo deve começar em breve as obras de construção do Auto Posto Kaó, às margens da rodovia Raposo Tavares, e que nos próximos dois anos mais de R$ 7 milhões serão investidos criando mais de 150 empregos diretos e indiretos além da rotatividade de empresas que farão parte da cadeia de locação e prestação de serviços no novo empreendimento.
O vereador não apontou quais seriam os incentivos. Apenas acredita que a ausência deles, principalmente fiscais, é o grande responsável pela falta de empregos no município.
“Sabemos que existem outras empresas dispostas a se instalar em Presidente Venceslau, mas a falta de incentivo tem sido o grande entrave. É preciso dar estímulo a estes investidores”, argumenta.

Asfalto Futigame!

Sessão 08 de agosto de 2011

REQUERIMENTO Nº 249/2011 - Solicita informações ao Chefe do Executivo.

Senhor Presidente:


CONSIDERANDO que na Rua Luiza Bacari Nunes, existe uma área verde, cuja vegetação está muito alta, suas árvores estão alcançando os fios de eletricidade podendo ocasionar sérios acidentes;

CONSIDERANDO que o crescimento da vegetação propicia a proliferação de animais peçonhentos, e ainda compromete a segurança pública, situações que vem trazendo grandes preocupações aos moradores;

CONSIDERANDO que tais moradores do local por várias vezes solicitaram a limpeza da área e a poda das árvores, porém, segundos mesmos nenhuma providência foi tomada, sendo assim:



REQUER à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:

A) – Tendo em vista as diversas solicitações dos moradores da Rua Luiza Bacari Nunes, por que a capinação, a limpeza e a poda das árvores da referida área ainda não foi feita?

B) – Sendo a manutenção da área verde responsabilidade da Prefeitura Municipal, qual o prazo para a realização do serviço?


Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câ¬mara Mu¬nicipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 05 de agosto de 2011.

Recap Bairro Morada do Sol

Sessão 01 de agosto de 2011

INDICAÇÃO Nº 199/2011- Solicita sinalização em rotatória.
Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que a rotatória “João Rondó Filho”, existente no prolongamento da Avenida Princesa Isabel, com a Rua Mário Bonifácio, não conta com placa indicando a saída da cidade;

CONSIDERANDO que o fato acima mencionado vem trazendo preocupação aos moradores da Rua Mário Bonifácio, tendo em vista que os motoristas, ao invés de chegarem na rotatória e dirigirem-se para a rodovia adentram aquela rua achando que ali é a saída para Dracena, portanto:


INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, que através do órgão competente da municipali¬dade, tome as providências devidas e urgentes no sentido de promover a colocação de uma placa indicando a saída da cidade para Dracena na rotatória “João Rondó Filho”, recentemente construída no prolongamento da Avenida Princesa Isabel com a Rua Mário Bonifácio.


REQUERIMENTO Nº 236/2011 - Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que muitos contribuintes, receberam notificação da Prefeitura Municipal, no sentido de promover a devolução das guias referentes ao ISS fixo de 2011, sob a alegação de que as mesmas foram lançadas indevidamente, tendo em vista a alteração da Lei -Código de Tributário (Lei Complementar n. 086, de 27 de dezembro de 2010), em vigor a partir de abril do corrente exercício;

CONSIDERANDO que na referida notificação observou-se que: “conforme a Lei Complementar n. 086 – Código Tributário em vigor”, as empresas prestadas por sociedades, as quais eram cobradas ISS fixo referente a número de sócios, passou a ser ISS variável;

CONSIDERANDO que de acordo com a norma federal Decreto-Lei 406, em seu artigo 9º, §3º, sociedades civis uniprofissionais, não poderão estar sujeitas ao pagamento do ISS, sobre o faturamento mensal da sociedade, ou sobre os seus honorários, posto que trata-se de serviços especializados, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, não podendo, portanto, a lei municipal prevalecer à norma federal;

REQUEIRO à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe informar:

– Que providência será tomada pela Prefeitura Municipal para sanar o problema supra-mencionado?


REQUERIMENTO Nº 237/2011

Transmite Votos de - "Congratulações e Louvor".

CONSIDERANDO que a equipe venceslauense de tênis de mesa composta pelos seguintes mesatenistas: Denílson Geris; Luciano de Lima; Saulo Zulin; Alessandro Ferreira; Leandro Tajero; e, Henrique Fumis, sagrou-se campeã na 55ª Edição dos Jogos Regionais 2011, realizado na cidade de Presidente Prudente;


CONSIDERANDO que a medalha de ouro trazida para Pres. Venceslau pelos atletas supra mencionados é motivo de grande orgulho a todos os venceslauenses, portanto:


REQUER à Mesa, satisfeitas as formalida¬des regimentais e ouvido o douto plenário, sejam consig¬nados na Ata dos tra¬balhos da presente Sessão "VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR" a equipe de tênis de mesa, que sagrou-se campeã na 55ª Edição dos Jogos Regionais.

REQUER, outrossim, que cópias do interior teor da presente propositura sejam encaminhadas aos atletas mencionados acima, para conhecimento e felicitações do Legislativo Venceslauense.


Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Mu¬nicipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 29 de julho de 2011.



REQUERIMENTO Nº 238/2011

Transmite Votos de - "Congratulações e Louvor".

CONSIDERANDO que a equipe venceslauense de basquete feminino, sagrou-se campeã na 55ª Edição dos Jogos Regionais 2011;


CONSIDERANDO que a medalha de ouro trazida para Pres. Venceslau pelas atletas daquela equipe é motivo de grande orgulho a todos os venceslauenses, portanto:


REQUER à Mesa, satisfeitas as formalida¬des regimentais e ouvido o douto plenário, sejam consig¬nados na Ata dos tra¬balhos da presente Sessão "VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR" a equipe de basquete feminino de Pres. Venceslau, que sagrou-se campeã na 55ª Edição dos Jogos Regionais.

REQUER, outrossim, que cópia do interior teor da presente propositura seja encaminhada a equipe de basquete feminino, para conhecimento e felicitações do Legislativo Venceslauense.


Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Mu¬nicipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 29 de julho de 2011.



TUFY NICOLAU JUNIOR
Vereador

ITBI

Câmara aprova mudanças na lei do ITBI ( da assessoria)

A Câmara Municipal de Presidente Venceslau aprovou a nova lei do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) cujo objetivo é regulamentar o valor venal dos imóveis rurais e urbanos no município.
O artigo 1º do Projeto de Lei 046/2011 atribui o valor venal de 2.260 UFMs o hectare de terra nua para efeito de base de cálculo do ITBI combinando assim com o artigo 170 da Lei.
Aos imóveis da área urbana foi criada uma tabela com valores por metro quadrado classificando a cidade por zona que vai da 1ª a 6ª nos seguintes valores: zona I - 40 UFMs; zona II – 29 UFMs; zona III – 19 UFMs, zona IV – 12 UFMs; zona V – 10 UFMs e zona VI – 7 UFM.
Quando se trata de construção, as áreas edificadas foram classificadas pelo estado de conservação como ótimo, bom, regular e ruim criando também uma tabela por metro quadrado.
Para as construções em alvenaria a tabela é de 435 UFMs – ótimo; 391 UFMs – bom; 326 UFMs – regular e 261 UFMs – ruim.
Nas construções mistas (alvenaria/madeira) a nova tabela define os valores de 200 UFMs – ótimo; 180 UFMs – bom; 150 UFMs – regular e 120 UFMs – ruim.
Para as construções em madeira 90 UFMs – ótimo; 81 UFMs – bom; 67 UFMs – regular e 54 UFMs – ruim.
Requerimento
No mesmo projeto enviado à Câmara, o prefeito Ernane Custódio Erbella (PMDB), em anexo, respondeu ao requerimento do vereador Tufy Nicolau Jr (PSDB) que questionava, na oportunidade, os aumentos praticados pela municipalidade com referência à cobrança do imposto.
O vereador questionava o aumento que, segundo ele, em alguns casos, chegava a 200%. Na resposta o prefeito disse que não houve aumento e sim correção legal no valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) o que ocorre anualmente.
Tufy também chegou a questionar os valores, instituídos por lei, cobrados entre 2009 e 2010 havendo uma disparidade com referência aos valores cobrados em 2011.
Na resposta o prefeito diz que tais valores foram fixados por zoneamento e tipos de construção.
Em comum acordo entre os poderes Legislativo e Executivo concluíram pela legalidade do projeto que prejuízo algum impõe aos contribuintes e, por outro lado, regulamente às necessidades do executivo.

Sessão extraordinária

Sessão extraordinária amanhã, votação do PL ITBI!

Sessão 13 de julho de 2011

Câmara aprova mudança na lei sobre taxa de água

Em março deste ano o vereador Tufy Nicolau Jr (PSDB) enviou requerimento ao prefeito Ernane Custódio Erbella (PMDB) pedindo explicações sobre a cobrança da taxa mínima no consumo de água para imóveis no município que se encontravam fechados.
Na ocasião o vereador chegou a questionar a municipalidade dizendo que a cobrança era ilegal inclusive com algumas ações na justiça e mandados de segurança com causa ganhas.
No documento, datado em 29 de março, Tufy sugeriu que a prefeitura cessasse a cobrança evitando assim novas ações.
Com base no requerimento o prefeito Ernane Erbella elaborou uma nova redação alterando o parágrafo único do artigo 7º da lei municipal 2.319, de 2002, do então prefeito Osvaldo Ferreira Melo, que tratava justamente desta cobrança e enviou à Câmara para votação cuja aprovação foi unânime.
Com a nova lei “após 90 dias contados da data da suspensão do fornecimento de água fica vedada a cobrança de consumo mínimo de fornecimento”.
Pela antiga lei a cobrança mínima era de 15m³ de água cujos valores eram de R$ 10,61 para os imóveis residenciais e R$ 17,30 para comerciais e industriais.
“É um reparo na lei que se fazia necessário e um avanço da administração municipal beneficiando o munícipe aliviando-o de um encargo desnecessário”, disse Tufy.

Festa Junina no Azuma Futigami

Dona Mercedes e seu Zé paulo!!Muito bomm!

Sessão 20 de julho de 2011

REQUERIMENTO Nº 194/2011 - Transmite Votos de "Congratulações e Louvor".



Senhor Presidente:




CONSIDERANDO que com um ano de existência em Pres. Venceslau, o Posto de Atendimento do PROCON Municipal divulgou balanço de atividades do período, sendo que até o mês de maio, foram abertos 615 procedimentos administrativos, os quais são qualificados como: “Extra PROCON”; “Simples Consulta”; “Atendimento Preliminar”; “Carta de informação preliminar” (CIP) e “Abertura de Reclamação”,

CONSIDERANDO que o referido órgão foi implantado na atual administração (maio de 2010), em atendimento a um antigo anseio da população e de vereadores;

CONSIDERANDO que de acordo com o relatório anunciado pelo coordenador Edvaldo Bezerra Silva e pela técnica de atendimento Joice Denise Costa Brito, os casos “Extra PROCON”, caracterizados por atendimentos onde não exige relações de consumo e o consumidor é orientado a procurar o órgão competente para solucionar a questão, perfizeram 7% dos trabalhos em Pres. Venceslau;

CONSIDERANDO que a “simples consulta” ocorre em situações que, embora haja relação de consumo, o técnico de atendimento esclarece e orienta o consumidor em um único momento, sem necessidade de contatar qualquer fornecedor, ressaltando que também se caracteriza no caso de ausência de documentos, quando o consumidor é orientado a retornar ao órgão trazendo documentação necessária, correspondendo 12% do atendimento;

CONSIDERANDO que a situação onde o PROCON realiza um único atendimento de intermediação entre consumidor e fornecedor para a solução do caso apresentado é tido como “Atendimento Preliminar” e somou 6% dos trabalhos;

CONSIDERANDO que o procedimento referente à emissão da “carta de Informação Preliminar” aparece no relatório com 75 % dos atendimentos, constituindo-se em um documento do PROCON dirigido ao fornecedor, tendo como objetivo obter maiores esclarecimentos sobre o problema apresentado pelo consumidor, visando à solução do caso de modo ágil, eficaz e informal;

CONSIDERANDO que das 462 CIPs emitidas, 41% resultaram em acordo; em 19% ocorreu algum impedimento que impossibilitou a continuidade do procedimento, como, por exemplo, quando o consumidor prefere procurar as vias judiciais, e, em 13% ocorreu a “abertura de reclamação”, último procedimento quando o fornecedor não responde a CIP ou não atende ao pedido do consumidor, ressaltando, que considera-se reclamação a formalização do registro que apresenta notícia de lesão ou ameaça ao direito do consumidor, portanto, tal trabalho adquire caráter formal (processo administrativo) e culmina com a realidade de uma audiência de conciliação;

CONSIDERANDO que das 59 aberturas de reclamação com audiências realizadas, 51% foram atendidas, 28% foram atendidas pelos fornecedores, e outras 20 % forma encerradas pelo não comparecimento das partes;

CONSIDERANDO que de acordo com os dados do PROCON de Pres. Venceslau, dos 615 procedimentos instaurados, 54% foram solucionados pelo órgão de defesa do consumidor;

Diante do exposto:


REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalida¬des regimentais e ouvido o douto plenário, sejam consig¬nados na Ata dos tra¬balhos da presente Sessão "VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR" ao Posto do PROCON de Pres. Venceslau, que há 1 (um) ano vem prestando excelente serviço à população de Pres. Venceslau.

REQUEIRO, outrossim, que cópia do inteiro teor deste requerimento seja encaminhado ao Prefeito Municipal, para que o mesmo dê ciência ao Secretário Administrativo, ao Coordenador do PROCON e a técnica de atendimento daquele órgão, com os agradecimentos do Legislativo venceslauense.

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Mu¬nicipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 17 de junho de 2011.


TUFY NICOLAU JUNIOR
Vereador

Sessão 13 de junho de 2011

INDICAÇÃO Nº 175/2011- Solicita retirada de lixo.
CONSIDERANDO que este vereador foi procurado por vários moradores do bairro Jardim Alvorada, solicitando a retirada do lixo existente na Avenida Marechal Rondon, local que tornou-se irregularmente um verdadeiro depósito de lixo;
CONSIDERANDO que, segundo os referidos moradores, tal fato ocorre desde outubro de 2010, conforme fotos anexas, e, na visão dos mesmos é inaceitável, especialmente por se tratar de uma das entradas da cidade, e também da rua principal do bairro;
CONSIDERANDO que, os referidos moradores insatisfeitos disseram que a limpeza pública, a sinalização e a pavimentação asfáltica daquele bairro, encontram-se em estado de calamidade, portanto:
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, que através do órgão competente da municipali¬dade, tome as providências devidas e urgentes visando promover a recuperação da pavimentação asfáltica, sinalização das vias do bairro Jardim Alvorada, especialmente a retirada do lixo da Avenida Marechal Rondon, conforme fotos anexas.

Solicitação Atendida antes mesmo de entrar em pauta!Parabéns !!!!

REQUERIMENTO Nº 165/2011 - Solicita liberação de recursos para o Município.

CONSIDERANDO que de acordo com a Constituição Federal, a educação deve ser considerada como o princípio para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo-se promover ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola;
CONSIDERANDO que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão, realidade que por vezes é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a permanência do jovem na escola;
CONSIDERANDO a necessidade de expansão da oferta do ensino técnico profissionalizante, cujo principal objetivo é formar o aluno para atuar no mercado de trabalho, tendo em vista a falta de mão-de-obra qualificada para ingressar imediatamente em vagas disponíveis, daí a importância da ETEC, para os jovens de Pres. Venceslau;
CONSIDERANDO que a referida escola, oferece vários cursos técnicos, e conta com grande número de jovens estudantes nas zonas urbana e rural, no entanto, esses vêm sofrendo com a falta de um ônibus para transportá-los, fato que justifica o índice de evasão;
CONSIDERANDO que o transporte para aqueles alunos é de fundamental importância, tendo em vista que muitos sofrem com as longas distancias a percorrer diariamente em veículo inadequado, tendo em vista que o veículo atual que leva os alunos para a zona rural encontra-se em péssimo estado (unidade do bairro Lagoa Seca), sendo assim:

REQUEIRO à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, Mauro Bragato, solicitando-lhe viabilizar junto ao Governo Estadual, a liberação de um ônibus para transportar os alunos da ETEC, unidade de Pres. Venceslau.



REQUERIMENTO Nº 166/2011 - Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo.

CONSIDERANDO o projeto de lei complementar capeado pela mensagem nº 39/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel rural e imóvel urbano para efeito de cobrança de ITBI e dá outras providências, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 169, da Lei Complementar 86, de 27 de dezembro de 2010 (CTM- Código Tributário Municipal) e está tramitando na Câmara Municipal;

REQUEIRO à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Prefeito Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe informar:

A) - Informar qual o parâmetro de aumento utilizado para cobrança do ITBI nos exercícios de 2010 e 2011?
B) - Existe um estudo de capacidade contributiva frente aos valores instituídos pela lei?
C) - Encaminhar plantas genéricas (decretos) dos valores cobrados nos exercícios de 2009 e 2010, bem como, do que é cobrado hoje.




REQUERIMENTO Nº 170/2011 - Solicita liberação de recursos para o Município.

CONSIDERANDO que a Banda Municipal Musical “Juquinha Rodrigues”, é mantida pela Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que a mesma é muito importante para a cidade e tem por objetivos e metas:
. Formar profissionais com qualidade e com isso elevar o nível cultural no município, satisfação da opinião pública;
. desenvolver em seus integrantes o espírito de equipe e de vida em sociedade; Contribuir para a formação cultural e musical de seus componentes incentivando a valorização de suas potencialidades;
. desenvolver um trabalho cultural voltado à própria cidade, incentivando a formação de públicos para as audições musicais;
. oportunidade de experimentar e trabalhar o potencial artístico do jovem venceslauense, como oportunidade de inserção sociocultural para a população de modo geral;

CONSIDERANDO que é importante esclarecer que a referida Banda existe há mais de uma década e reúne crianças e jovens dos vários projetos da Cidade e Região, sendo assim:

REQUER à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, Mauro Bragato, solicitando-lhe interceder junto a Secretaria de Estado de Cultura no sentido de viabilizar para Presidente Venceslau, o envio de Kits de Instrumentos Musicais para a Banda Municipal Musical “Juquinha Rodrigues”, mantida pela Prefeitura Municipal.


REQUERIMENTO Nº 171/2011 - Solicita verbas para aquisição de mobiliário para anfiteatro.

CONSIDERANDO que encontra-se em fase de construção o Anfiteatro de Presidente Venceslau, com 150 (cento e cinquenta) lugares, obra de extrema importância para a cidade que não conta com um espaço adequado para desenvolvimento de projetos, sociais, culturais, palestras, reuniões etc;
CONSIDERANDO que é importante esclarecer as dificuldades que o município vem atravessando, portanto, solicitamos o empenho de sua Excelência, no sentido de disponibilizar recursos para aquisição de mobiliário: cadeiras; iluminação (comum para teatro); som; e, climatização do Anfiteatro que encontra-se em fase de construção, sendo assim:
REQUER à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, Mauro Bragato, solicitando-lhe interceder junto ao Governador do Estado de São Paulo, visando à liberação de recursos, no valor de R$ 105.400,00; iluminação (comum para teatro); som; e, climatização do Anfiteatro que encontra-se em fase de construção.


REQUERIMENTO Nº 172/2011 -
Solicita doação ambulância para o Município.

CONSIDERANDO que estes vereadores com a preocupação e o compromisso que assumiram com a população de Pres. Venceslau, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que envide esforços no sentido de destinar para Pres. Venceslau uma Ambulância para a Secretaria de Saúde de Presidente Venceslau, a ser utilizada no transporte de pacientes venceslauenses que recorrem a tratamentos médico e/ou hospitalar em outras cidades do Estado;
CONSIDERANDO que é importante destacar que Pres. Venceslau conta com aproximadamente 40.000 (quarenta mil) habitantes, além de vários assentamentos, e duas unidades prisionais, fatores que vem comprometendo a estrutura econômica do município;

Diante do exposto:

REQUER à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Senhor Deputado Estadual, Mauro Bragato, solicitando-lhe envidar esforços no sentido de destinar para Presidente Venceslau uma Ambulância para ser utilizada no transporte de pacientes para outras cidades do Estado.


REQUERIMENTO Nº 173/2011

Solicita liberação de
recursos para o Município.

CONSIDERANDO que este vereador com a preocupação e o compromisso que assumiu com a população de Pres. Venceslau, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência que envide esforços no sentido de conseguir junto ao Governo Estadual recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para despesas de custeio da Santa Casa local;

CONSIDERANDO que é importante destacar que Pres. Venceslau conta com aproximadamente 40.000 (quarenta mil) habitantes, além de vários assentamento, e duas unidades prisionais, fatores que vem comprometendo a estrutura econômica do município;

Diante do exposto:


REQUEIRO à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, Mauro Bragato, solicitando-lhe viabilizar junto ao Governo do Estado de São Paulo, a liberação de recursos no valor de R$ 200.000,00 para despesas de custeio da Santa Casa de Presidente Venceslau.



REQUERIMENTO Nº 174/2011 - Solicita liberação de recursos para o Município.

CONSIDERANDO que a atual organização dos modos de vida familiar, tendo em vista a crescente integração da mulher ao mercado de trabalho, tem vindo a acentuar a necessidade de criação de estruturas e equipamentos de apoio que correspondam às necessidades sócio educativas das famílias; r
CONSIDERANDO que o serviço de creche visa, precisamente, adequar-se às necessidades, garantindo o acolhimento de crianças entre os 6 meses e 4 anos de idade, durante o período de trabalho dos pais;

CONSIDERANDO que em Pres. Venceslau, além do mercado de trabalho ser limitado, na maioria das vezes os horários de serviço são diferenciados, tendo em vista que as fontes empregatícias existentes são: Frigorífico; Usina; Casas de Família; Instituições Comerciais (lojas, farmácias, mercados etc), buffets etc;

CONSIDERANDO que a administração municipal deve criar política pública para atender todas as necessidades existentes nesse setor, portanto, deve promover a abertura de mais creches na cidade, tendo em vista o aumento na demanda que é crescente;

Diante do exposto:

REQUER à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, Mauro Bragato, solicitando-lhe viabilizar junto ao Governo do Estado de São Paulo, a construção de uma creche em Presidente Venceslau.



REQUERIMENTO Nº 175/2011

Solicita liberação de
recursos para o Município.

CONSIDERANDO que a SPV-10, também conhecida como Estrada do Córrego do Veado, acessa a ETEC, unidade rural (antiga Escola Agrícola), é totalmente precária em dias normais, situação que se agrava em dias de chuvas, inviabilizando o trânsito, impossibilitando inclusive a ida dos alunos às aulas, sendo assim:


REQUER à Mesa, satis¬feitas as formalida¬des re¬gimentais e ouvido o Douto Plenário, seja ofi¬ciado ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, Mauro Bragato, solicitando-lhe envidar esforços, no sentido de incluir o município de Presidente Venceslau no Programa “Melhor Caminho”, da Codasp, visando a pavimentação da SPV-10, nos 6 (seis) quilômetros que liga o município a unidade da ETEC de Pres. Venceslau.